Carta de Serviço ao Cidadão
Com a finalidade de dar mais visibilidade e transparência ao serviço público, a Lei nº 13.460/2017 (código de Defesa do usuário do Serviço Público) prevê que órgãos e entidades divulgarão a Carta de Serviços ao Usuário, que tem como objetivos informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao Público.
1. O que é a Carta de Serviços ao Usuário?
A carta de serviços é um mostruário (cardápio de sevriços) que que o órgão/entidade tem a oferecer a cidadãos, empresas ou ao outros órgãos governamentais.
2. Qual o objetivo da carta de Serviços?
Informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao Público.
3. Onde as cartas de serviços devem estar disponiveis?
Em locais de fácil acesso como no site do órgão ou entidade e nos locais de atendimento e também no portal de serviços : www.serviços.gov.br
4. Qual a relação do Portal com as Cartas de Serviço?
O Portal de serviços é a principal porta de entrada para os cidadãos acessarem informações sobre serviços públicos do Governo Federal. O portal deve ser local privilegiado para registro e atualização de TODAS as Cartas Eletrônicas de Serviço.
5. Qual o beneficio disponibilizar a Carta de Serviços no portal?
Para o cidadão é acessar em um único lugar todas essas informações e para o Estado é poder concentrar os acessos dos cidadãos em um ambiente comum, permitindo-o coletar experiências de uso, dúvidas e avaliações sobre cada um dos serviços ofertados
Para o Insituto é uma oportunidade de integração de serviços do Portal com as do site do IFRO. Assim, evita-se a duplicidade de registro e atualizações. Além disso, no portalhá a possibilidade de impressão, com isso o órgão/entidade poderá disponibilizar um modelo padronizado da Carta nos locais de atendimento.
Para acessar a Carta de Serviços ao Cidadão clique aqui. (2017-2018)
Redes Sociais