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Plano Anual de Contratações



O Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

Previsto no Decreto-lei n° 200/1967, o planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades. Assim, com o intuito de fortalecer esse importante princípio foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME n° 1/2019, simplificando os procedimentos para elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC.

Para apoiar a elaboração do PAC, foi disponibilizado o “Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC)” onde devem ser registradas todas as demandas que irão compor o PAC. O PGC permite a tramitação de demandas entre os setores requisitantes e o setor de licitações que irá avaliar as demandas para consolidar o PAC, bem como o encaminhamento para a autoridade competente que irá realizar a aprovação final e o envio ao Ministério da Economia.

Para mais informações, clique no link.

Para acessar o sistema PGC, clique no link.

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