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Legislação

Publicado: Sábado, 10 de Novembro de 2018, 03h55 | Última atualização em Domingo, 11 de Novembro de 2018, 08h39 | Acessos: 295

LEGISLAÇÃO VIGENTE

 

1. Lei de Acesso à Informação - 12.527, de 18/11/2011; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

2. Decreto 7.724, de 16/05/2012; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

 

3. Guia de Publicação Ativa nos sítios  eletrônicos dos órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes/gta-5a-versao.pdf) que passará por atualização, conforme Acórdão TCU nº 1.855/2018-Plenário - Alteração nas obrigações de Transparência Ativa;

 

4. Acórdão 1943/2018 - TCU , de 22/08/2018

 

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