Instituto Federal de Rondônia

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: CF/88;

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação: Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

Marco Civil da Internet (MCI): Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados: Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;

Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: IN SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020;

Alteração da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal: IN SGD/ME nº 31, de 23 de março de 2021;

Acórdão 1384/2022 Tribunal de Contas da União - Plenário (SEI IFRO nº 1761645); 

Guias e modelos da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital: Guias e Modelos.

Publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Publicações da ANPD.