Proteção de Dados Pessoais
Em agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabeleceu a linha mestra para o tratamento de dados pessoais no Brasil e trouxe previsão de atuação de uma autoridade nacional responsável por zelar pela proteção de dados pessoais.
Dados pessoais de consumidores sempre foram do interesse do mercado porque com eles é possível, por exemplo, planejar uma ação de vendas mais eficiente ou direcionar uma publicidade de forma cada vez mais específica e segmentada. A principal mudança que a LGPD trouxe foi o aumento do controle do usuário em relação ao uso dos seus dados.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: CF/88;
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Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
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Lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
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Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação: Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
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Marco Civil da Internet (MCI): Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
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Decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados: Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
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Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: IN SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020;
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Alteração da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal: IN SGD/ME nº 31, de 23 de março de 2021;
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Acórdão 1384/2022 Tribunal de Contas da União - Plenário (SEI IFRO nº 1761645);
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Guias e modelos da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital: Guias e Modelos.
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Publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Publicações da ANPD.
Em construção.
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