Instituto Federal de Rondônia

Pesquisadora Institucional

Nicole de Moura – Portaria nº 1303/REIT- CGAB/IFRO, de 28 de junho de 2023

Documento SEI nº 1979657

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Telefone (69) 2182-9615

Toda Instituição de Ensino Superior (IES) brasileira precisa passar pelo credenciamento junto ao MEC para poder dar início às atividades educacionais. Esse ato regulatório assegura que todas as IES operantes em território nacional estejam alinhadas em critérios estruturais, organizacionais e pedagógicos, cumprindo, assim, os requisitos necessários à oferta de uma formação acadêmica de qualidade.

O artigo 14 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 determina que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) “criadas por lei são dispensadas da edição de ato autorizativo prévio pelo Ministério da Educação para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de criação e da legislação.”

No mesmo artigo, em seu parágrafo único, é fixado que “As IFES protocolarão o primeiro pedido de recredenciamento no prazo de cinco anos, contado da data de início da oferta do primeiro curso de graduação.” O IFRO está credenciado para oferta de cursos de graduação presenciais conforme Portaria MEC nº 267, de 22 de março de 2018 e para oferta de cursos de graduação a distância, pela Portaria SERES/MEC nº 919, de 15 de agosto de 2017.

Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a Instituição de Ensino Superior (IES) depende de autorização do Ministério da Educação. A autorização é o ato de entrada dos cursos de graduação no Sistema Federal de Ensino Superior.

Os Institutos Federais são exceção, pois conforme a Lei de Criação dos Institutos Federais, Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, “Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.”

No entanto, os cursos abertos devem ser informados ao MEC para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento.

Para mais informações sobre os cursos oferecidos pelo IFRO consulte a página Nossos Cursos.

O Censo da Educação Superior - Censup é o instrumento de pesquisa mais completo do Brasil sobre as instituições de educação superior que ofertam cursos de graduação e sequenciais de formação específica, bem como sobre seus alunos e docentes.

O Censup, realizado anualmente, é respondido por todas as IES públicas e privadas e abrange todos os cursos de graduação: bacharelado, licenciatura e tecnológico, além dos cursos sequenciais de formação específica, abrangendo também ambas as modalidades de ensino, presencial e a distância. Ele tem como referência o ano anterior ao ano corrente em que acontece a coleta. Por exemplo, no ano de 2024 são coletados os dados referentes ao ano letivo de 2023.

Os resultados são disponibilizados no Portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo da Educação Superior de 2023 já tem cronograma, conforme Portaria no 534, de 28 de novembro de 2023.

Orientações Gerais

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é uma das avaliações que compõem o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004. O objetivo do Enade é avaliar e acompanhar o processo de aprendizagem e o desempenho acadêmico dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação; suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico da profissão escolhida, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

Conforme disposição do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 10.861/2004, o Enade constitui-se componente curricular obrigatório, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a situação regular com relação a essa obrigação. A situação de irregularidade do estudante junto ao Enade irá ocorrer quando o estudante:

• não comparecer ao Exame, e não obter dispensa oficial conforme referência normativa;
• não preencher o Questionário do Estudante;
• tiver o registro de participação indevida na prova.

A prova é composta de 40 questões, sendo 10 questões da parte de formação geral e 30 da parte de formação específica da área, ambas contendo questões discursivas e de múltipla escolha que são especificadas da seguinte forma:

• Componente de Formação Geral, 10 (dez) questões, sendo 02 (duas) discursivas e 8 (oito) de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de casos;
• Componente específico de cada área de avaliação, 30 (trinta) questões, sendo 3 (três) discursivas e 27 (vinte e sete) de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de casos.

A prova de Formação Geral tem a concepção dos seus itens balizada pelos princípios dos Direitos Humanos, e as questões discursivas avaliam aspectos como clareza, coerência, coesão, estratégias argumentativas, utilização de vocabulário adequado e correção gramatical do texto.

Fonte:https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/exame-nacional-de-desempenho-dos-estudantes-enade

O Enade 2023 avaliará os estudantes concluintes de cursos de bacharelado e superiores de tecnologia vinculados ao Ano I do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

O Enade 2023 será aplicado para fins de avaliação de desempenho dos estudantes dos seguintes cursos: agronomia, arquitetura e urbanismo, biomedicina, enfermagem, engenharia ambiental, engenharia civil, engenharia de alimentos, engenharia de computação I, engenharia de controle e automação, engenharia de produção, engenharia elétrica, engenharia florestal, engenharia mecânica, engenharia química, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, nutrição, odontologia, zootecnia, agronegócio, estética e cosmética, gestão ambiental, gestão hospitalar, radiologia e segurança no trabalho.

Cronograma

O Sistema de Seleção Unificada (SiSU) reúne em um sistema eletrônico gerido pelo MEC as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil.

O sistema executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos.

Eles são selecionados por ordem de classificação, da maior para menor nota. Explicações mais detalhadas são encontradas na página Como funciona?

Por enquanto, o IFRO não seleciona alunos por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Clique aqui e conheça os processos seletivos abertos, e aqui para conhecer os cursos que ofertamos.