Pareceres Referenciais PF-IFRO
Pareceres Referenciais são manifestações jurídicas emitidas sobre matérias idênticas e recorrentes que promovem a dispensa da análise individualizada pelos órgãos consultivos sempre que o caso concreto se amoldar aos termos das citadas manifestações, mediante ateste expresso da área técnica. A utilização dos Pareceres Referenciais visa dar maior celeridade aos serviços administrativos, além de promover a uniformização de atuação dos órgãos envolvidos.
Pareceres Referenciais emitidos pela Procuradoria Federal junto ao IFRO em matéria de licitações e contratos:
Redes Sociais