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Comissão de Ética no Uso de Animais



A Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA é um órgão deliberativo e de assessoramento em matéria normativa e consultiva, nas questões sobre a utilização de animais para o ensino e a pesquisa, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e tem por finalidade cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à criação e/ou utilização de animais para o ensino e a pesquisa, caracterizando-se a sua atuação como educativa, consultiva, de assessoria e fiscalização nas questões relativas à essa matéria.

Regulamentam a utilização de animais em ensino a pesquisa a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, denominada Lei Arouca, seu Decreto regulamentador n. 6.899 de 15 de julho de 2009 e demais Resoluções Normativas do CONCEA em vigência.

A Comissão de Ética no uso de animais deverá ser composta pelos seguintes profissionais e categoria da sociedade:

  • a - um Médico Veterinário, e seu respectivo suplente;
  • b - dois Biólogos, e seus respectivos suplentes;
  • c - três Zootecnistas, e seus respectivos suplentes;
  • d - um representante da Sociedade Protetora dos Animais.

 

Atribuições

I. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Leu nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, seu Decreto regulamentador nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e nas Resoluções Normativas do CONCEA;

II. propor alterações ao seu Regimento;

III. examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

IV. manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio da CIUCA;

V. manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio da CIUCA;

VI. expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades;

VII. notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

VIII. investigar acidentes e irregularidades de natureza ética ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da data do evento;

IX. estabelecer programas preventivos, realizar visitas de fiscalização sem aviso prévio às unidades do Instituto onde estão sendo executados os referidos Protocolos e às unidades de criação/manutenção de animais, cadastradas na Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;

X. solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais;

XI. avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais;

XII. divulgar normar e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor;

XIII. assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais;

XIV. consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário;

XV. desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;

XVI. incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em ensino e pesquisa científica;

XVII. determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei nº 11.794/2008, na execução de atividades de ensino e de pesquisa científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;

XVIII. recorrer à assessoria de especialistas ad hoc, sempre que julgar necessário;

XIX. manter informadas as fontes fornecedoras de animais das decisões da CEUA-IFRO referentes aos Protocolos de Ensino e Pesquisa;

XX. eleger o Coordenador e vice Coordenador da comissão.

Nome

Mat. SIAPE

Cargo

Unidade

Membro

Área

Andre Luiz Rodrigues Menezes

1726081

Professor EBTT

Campus Guajará-Mirim

Titular

Biologia

Marco Rodrigo de Souza

2001126

Professor EBTT

Campus Colorado do Oeste

Titular

Biologia

Nilton Alves da Silva

1107647

Professor EBTT

Campus Ariquemes

Suplente

Biologia

Abilio da Paixao Ciriaco

2111542

Professor EBTT

Campus Colorado do Oeste

Titular

Ciências Agrárias

Arnaldo Liborio Santos Filho

1275607

Engenheiro Agrônomo

Campus Cacoal

Titular

Ciências Agrárias

Carlos Eduardo Mounic Silva

1814679

Professor EBTT

Campus Ariquemes

Suplente

Ciências Agrárias

Simone Frotas dos Reis

3040262

Professora EBTT

Campus Colorado do Oeste

Suplente

Ciências Agrárias

Tulio Otavio Jardim D Almeida Lins

2382903

Professor EBTT

Campus Colorado do Oeste

Titular

Ciências Agrárias

Larissa Ferraz Bedor Jardim

1224469

Professora EBTT

Campus Colorado do Oeste

Titular

Veterinária

Flávio Henrique Bravim Caldeira

2297959

Professor EBTT

Campus Colorado do Oeste

Suplente

Veterinária

Luiz Carlos Tadeu Capovilla

       

Representante da  Sociedade Protetora dos Animais

 

As dúvidas frequentes estão disponíveis aqui.

  • Coordenador

Túlio Otávio Jardim D’Almeida Lins

Zootecnista

Campus Colorado do Oeste

  • Vice-Coordenador

Marco Rodrigo de Souza

Biólogo

Campus Colorado do Oeste.

  • Secretário

André Luiz Rodrigues Menezes

Biológo

Campus Guajará –Mirim

e-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Manuais:

Diretriz Brasileira para Cuidado e Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos

Manual para Submissão de Projetos

Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Pesquisa

Termo de Responsabilidade do Pesquisador

Regimento CEUA/IFRO

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