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Legislação e Normas

Publicado: Quinta, 28 de Fevereiro de 2019, 11h50 | Última atualização em Quinta, 28 de Fevereiro de 2019, 13h04 | Acessos: 71

Lei nº 10.097/2000: Lei de criação do Programa Jovem Aprendiz.

Decreto nº 9.579/2018 : Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

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