Instituto Federal de Rondônia

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) na carreira de professor do magistério público federal: Benefícios para a Educação

Uma Nação que não valoriza seus profissionais de educação leva ao abandono progressivo da Carreira, porque transforma Escolas em ambientes hostis e impede um atendimento digno e justo à sociedade

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários já existe no Brasil há vários anos, nas esferas federal, estadual e municipal. Também existe em muitas empresas do setor privado. O Plano de Carreiras valoriza os esforços dos trabalhadores para ampliação de sua escolarização e desenvolvimento de projetos na função que ocupam. Esse é um importante avanço para incentivo ao crescimento pessoal e coletivo. Pensar uma carreira sem um plano de valorização dos trabalhadores seria no mínimo um grande retrocesso para o que já se normatizou e está em funcionamento, com excelentes resultados.

A Constituição Federal, no artigo 39, prevê Planos de Carreira para os servidores públicos; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996), no artigo 53, coloca o Plano de Carreira docente como fundamento para o exercício de sua autonomia; e a Lei 12.772/2012 dispõe sobre a estruturação destes Planos de Carreira e Cargos de Magistério Federal. Portanto, há suficiente embasamento legal para que as instituições elaborem e apliquem normatizações e instruções internas como valorização e garantia de direitos de seus servidores.

O artigo 14 da Lei 12.772/2012 assim determina: “o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção”. Progressão e promoção são estratégias aplicadas para a garantia de direitos dos servidores em suas carreiras mediante a elevação de seu nível de escolarização e/ou experiências diversas, que envolvem importantes investimentos e esforços pessoais com produção científica, desenvolvimento de soluções para problemas comunitários ou dos setores produtivos, fortalecimento das instituições e outros resultados.

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é uma previsão que consta na Lei 12.772/2012 após muita luta dos servidores públicos do Magistério Federal pela valorização de seu trabalho, especialmente em um histórico que já acumula quase duas décadas de trabalho sem aumento real de salário. Foi instruído pelo Ministério da Educação por meio da Resolução 1/2014 da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. O artigo 2º desta Resolução assim define o RSC: “[...] processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, para efeito do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.772, de 2012”.

O RSC, portanto, além de ser uma previsão legal, é também um processo orientado e que atende a princípios de progressão e promoção. É concedido apenas a quem possui formação mínima exigida (RSC I para graduados, RSC II para pós-graduados em nível de especialização e RSC III para quem possui mestrado). A concessão depende de aprovação do professor em um rigoroso processo de avaliação, com pontuação a ser atingida pelo tempo de dedicação em serviço, cursos extras realizados, projetos desenvolvidos, apoio à gestão, premiações recebidas e diversos outros critérios. O Reconhecimento de Saberes e Competências não é um processo de substituição de titulação (em especialização, mestrado ou doutorado), mas sim de valorização das contribuições individuais dos servidores para toda a sociedade. A forma de concessão segue a normatização do Ministério da Educação e as regulamentações internas, aprovadas pelo MEC. No IFRO, está vigente a Resolução 86/2016 do Conselho Superior.

Entende-se que a titulação acadêmica não é e nem deve ser a única forma de valorização real (inclusive por meio de remunerações salariais) dos servidores públicos e demais profissionais; é de grande valor o tempo de permanência em carreira e toda a contribuição realizada nesse tempo. O reconhecimento disso é um combate à violência histórica sofrida pelos servidores públicos, traduzida na forma de baixos salários e más condições de trabalho.

Uma Nação que não valoriza seus profissionais de educação leva ao abandono progressivo da Carreira, porque transforma Escolas em ambientes hostis e impede um atendimento digno e justo à sociedade. Quando até mesmo um servidor não reconhece a importância de sua valorização em carreira, é sinal de que está havendo um terrível processo de corrosão de valores e princípios morais e sociais. A educação, como instituição pública, se degrada. E quando há o desmerecimento do que já foi reconhecido, por opinião não fundamentada de um colega de trabalho sobre outro, é sinal do pior tipo de opressão: a interna. E esse tipo de opressão é cega, porque é um impacto do sujeito sobre si mesmo. 

Portanto, o IFRO faz esta nota de esclarecimento em defesa dos direitos e das conquistas dos servidores públicos, com a manutenção do RSC para todos os Professores e pela concessão desse benefício também aos Técnicos Administrativos em Educação, como forma de reconhecimento da importância de ambas as carreiras para a oferta plena de uma educação transformadora, inclusiva e com qualidade socialmente referendada.