Instituto Federal de Rondônia

Procuradoria federal Junto ao IFRO

A Procuradoria Federal junto ao IFRO é o setor da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial do IFRO e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, observada a legislação pertinente.

Atribuições

I. assistir o Reitor e os diretores-gerais em questões referentes à legalidade dos atos desses dirigentes;

II. propor e/ou instruir medidas acauteladoras para assuntos de interesse do IFRO, no que se refere à dimensão jurídica;

III. apurar a liquidez e certeza de créditos no âmbito do IFRO;

IV. emitir parecer sobre processos de licitação, contratos, convênios, acordos, termos de adesão e outras formas de procedimentos do IFRO para a execução financeira e/ou realização das atividades institucionais, sempre que encaminhadas pelo Reitor à apreciação da Procuradoria;

V. revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados a sua área;

VI. apreciar e emitir parecer sobre os fatos de natureza jurídica encaminhados pelo Reitor;

VII. assistir juridicamente os servidores no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;

VIII. realizar outras atividades próprias do setor e correlatas.