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Base Jurídica

Publicado: Quarta, 13 de Março de 2019, 08h20 | Última atualização em Quarta, 13 de Março de 2019, 08h24

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), cuja reitoria é sediada em Porto Velho, instituição criada nos termos da Lei. N º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, mediante a integração da Escola Técnica Federal de Rondônia (à época em processo de implantação com Unidades em Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes e Vilhena) e da Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste, vinculado ao Ministério da Educação, é uma autarquia de natureza jurídica, detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFRO é equiparado às universidades federais.

Acesse aqui a Lei. N º 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Acesse aqui o Termo de Acordo de Metas do IFRO - 2010

 

Confira aqui os regimentos internos do IFRO e dos Campi:

 Regimento Geral IFRO

 Campus Ariquemes

 Campus Cacoal

 Campus Colorado do Oeste

 Campus Guajará-Mirim

 Campus Ji-Paraná

 Campus Porto Velho Calama

 Campus Porto Velho Zona Norte

 Campus Vilhena

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