Legislação Federal
- Lei nº 12.813/13: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
- Lei nº 8.429/92: Lei de improbidade Administrativa;
- Lei nº 9.784/99: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Lei n° 8.112/90: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
- Lei nº 12527/11: Lei de Acesso a informação;
- Lei 12813/13: Dispões sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
Decretos
- Decreto n.º 1171/94: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Decreto nº 6.029/07 : Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Resoluções
- Resolução n.º 10/08 – CEP: Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.
- Resolução n.º 81/18 - Código de Conduta ética do IFRO
- Resolução n.º 12/18 - Regimento Interno da Comissão de Ética
Portarias
- Portaria IFRO nº 496/REIT-CGAB-Criação da CET/IFRO, ano 2012
- Portaria IFRO nº 2452/REIT-CGAB- Secretário Executivo CET/IFRO, ano 2017
- Portaria IFRO nº 1740/REIT-CGAB-Recondução dos membros a CET/IFRO, ano 2018;
- Portaria IFRO nº 2541- Representantes Locais CET/IFRO, ano 2018;
Redes Sociais