Instituto Federal de Rondônia

Legislação

Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, e como principal regulamento a Lei n. 8112/1990, que em seus Títulos IV (do regime disciplinar, art. 116 a 142) e V (do processo administrativo, art. 143 a 182), tratam do tema.

Em razão das lacunas na legislação, é importante destacar a integração por meio de legislações aplicáveis, destacando-se as seguintes:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo);

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

Decreto 5.480/2005;

Decreto nº 10.571/2020;

Portaria Normativa 27/2022.