Instituto Federal de Rondônia

A CET é composta por seis membros, sendo três membros titulares e três suplentes, bem como um secretário executivo, todos escolhidos entre servidores do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia.

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COMISSÃO ATUAL

COMISSÃO LOCAL

1.Compete ao representante local:

1. divulgar o código de ética do servidor público do poder executivo federal (decreto 1.171/1994), bem como o código de conduta ética dos servidores do instituto federal de IFRO (RESOLUÇÃO Nº 81/REIT - CONSUP/IFRO-08/11/2018) no âmbito do seu campus;
2. auxiliar a Comissão de Ética do IFRO na distribuição de materiais sobre Ética, tais como Códigos de Ética, cartilhas, panfletos, cartazes entre outros, conforme as necessidades do Campus a qual represente;
3. encaminhar à Comissão de Ética do IFRO as solicitações de realização de visitas ao Campus e eventos sobre Ética;
4. submeter à Comissão de Ética do IFRO propostas para o seu aperfeiçoamento;
5. acompanhar, eventualmente, o cumprimento de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional assinado por agente público do seu Campus;
6. orientar os servidores do seu Campus sobre como proceder em caso de consulta, denúncia ou representação para a Comissão de Ética.

2. São deveres do representante local:

1. conduzir-se conforme o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), e Código de Conduta Ética dos Servidores do Instituto Federal de Rondônia (RESOLUÇÃO Nº 81/2018/IFRO);
2. realizar as atribuições do seu cargo com zelo e desempenhar as funções de representante legal com responsabilidade;
3. participar dos eventos de capacitação promovidos pela Comissão de Ética do IFRO ou apoiados por ela;
4. prestar relatórios de suas atividades como representante local sempre que solicitado pela Comissão de Ética do IFRO.

3. É vedado ao representante local:

1. apurar denúncias ou representações em nome da Comissão de Ética do IFRO, bem como aplicar sanções;
2. realizar, sem a supervisão da Comissão de Ética, reunião de mediação e conciliação para resolução de conflitos, em nome dela.
3. receber qualquer tipo de remuneração ou benefício pela função de Representante Local da Comissão de Ética.

Os procedimentos investigatórios podem ser acionados a partir de denúncia recebida de qualquer cidadão ou agente público (de forma anônima ou manifesta), ou por meio de deliberação interna da Comissão. Após o acolhimento da denúncia, a CET realiza um procedimento preliminar, que pode contar com a oitiva de testemunhas e da parte acusada, e define se o tema deve ser levado ao processo de apuração ética. Para ser aceita, a denúncia deve contar com, pelo menos:

• a descrição do ato que implicou a demanda;
• indicação de autoria do desvio ético;
• apresentação de elementos de prova ou indicação de onde eles podem ser encontrados.

Após o procedimento preliminar, no caso de a ação ser indicada para abertura de processo de apuração ética, serão chamadas a prestar depoimento a parte denunciante (caso esteja identificada), a parte acusada e testemunhas citadas ou não na denúncia, conforme entendimento da CET.

Ao final da apuração, o processo poderá resultar em censura ética, ser encaminhado para instâncias cabíveis ou ser arquivado.   

Não participarão dos procedimentos de apuração:

• membros que sejam amigos ou inimigos das partes;
• membros que sejam cônjuges ou ex-cônjuges das partes;
• parentes em até 3º grau das partes.

Nos processos que resultarem em censura ética ou em termo de ajustamento de conduta, o tema que provocou a decisão (e nunca as pessoas que o protagonizaram) serão tornados públicos na instituição, de forma profilática e educativa, para evitar que voltem a ocorrer nesta instituição. A publicização da censura tem caráter educativo e visa a sensibilizar a comunidade acadêmica para a questão. Saber quem praticou a ação censurada é irrelevante no âmbito acadêmico. Importante é a percepção de que ações similares não devem ser realizadas.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao servidor do IFRO ou ocorrida dentro do espaço físico do IFRO.

Toda denúncia deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

1- Descrição da conduta;

2- Indicação da autoria, caso seja possível; e

3- Apresentação dos elementos de prova ou de indicação de onde podem ser encontrados.

O denunciante, caso prefira, pode fazer a denúncia de forma sigilosa, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração.

A denúncia deve ser escrita, devendo ser protocolada pessoalmente com um dos membros, titulares ou suplentes, com a secretária executiva da Comissão de Ética do IFRO ou encaminhada pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Caso opte por protocolar a denúncia pessoalmente, o denunciante deverá entregar o formulário de denúncia assinado e lacrado em um envelope no setor de Protocolo, que anexará a capa do protocolo ao envelope contendo a denúncia.

Caso opte por protocolar a denúncia pessoalmente, o denunciante deverá entregar o formulário de denúncia assinado e lacrado em um envelope no setor de Protocolo, que anexará a capa do protocolo ao envelope contendo a denúncia.

acesse o formulário de denúncia ao clicar aqui.

PROCESSOS ÉTICOS

*Caso queira vista das atas da Comissão de Ética, solicitar via e-mail(Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) colocando o número da atas de interesse.

Recomendações geradas após análise dos processos e pareceres da CET/IFRO.

Acesse o Plano anual de trabalho 2019:

Plano de Trabalho 2019