Instituto Federal de Rondônia

Legislação

• LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 - que altera a  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.

  Lei nº 14.723, de 13/11/2023, que altera a Lei nº 12.711, de 29/8/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública;

  Decreto nº 11.781, de 14/11/2023, que altera o Decreto nº 7.824, de 11/10/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29/8/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio;

  Portaria MEC nº 2.027, de 16/11/2023, que altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11/10/2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29/8/2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5/11/2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada – Sisu;

  Recomendação nº 1/2015/MPF/PR-RO/GABLSA 3º OFÍCIO/6ª CCR, de 13/2/2015, IC nº 1.31.000000741/2014-72, expedida pela Procuradoria da República em Rondônia – PR/RO do Ministério Público Federal – MPF;

  Resolução nº 24/REIT - CONSUP/IFRO, de 9/7/2019, que regulamenta o ingresso de discentes nos Cursos Técnicos e Superiores e a reserva de vagas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, e alterações posteriores;

   

• Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

• Lei nº 11.892, de 29/12/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm

• Lei nº 12.711, de 29/8/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm

• Decreto nº 7.824, de 11/10/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29/8/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm

• Portaria Normativa nº 18, de 11/10/2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29/8/2012, e o Decreto nº 7.824, de 11/10/2012: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=15/10/2012

• Lei nº 13.146, de 6/7/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

• Lei nº 13.184, de 4/11/2015, que acrescenta §2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13184.htm

• Lei 13.409, de 28/12/2016, que altera a Lei 12.711/12, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das IES: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm

• Lei 13.415, de 16/02/2017 - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm

• Decreto 9.034, de 20 de abril de 2017, altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9034.htm

• Portaria Normativa MEC nº 9, de 5/5/2017, que altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11/10/2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5/11/2012, e dá outras providências: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=29&data=08/05/2017

• A Resolução nº 87/CONSUP/IFRO, de 30/12/2016, que dispõe sobre o Regulamento de Organização Acadêmica dos Cursos de Graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO: https://portal.ifro.edu.br/consup-nav/resolucoes/2016/8846-resolucao-n-87-consup-ifro-de-30-de-dezembro-de-2016
  

• A Resolução nº 88/CONSUP/IFRO, de 26/12/2016, que dispõe sobre o Regulamento de Organização Acadêmica dos Cursos Técnicos de Nível Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO: https://portal.ifro.edu.br/consup-nav/resolucoes/2016/8847-resolucao-n-88-consup-ifro-de-26-de-dezembro-de-2016