Instituto Federal de Rondônia

Apresentação

A Corregedoria do Instituto Federal de Rondônia, foi criada e implantada em por meio da Resolução CONSUP/IFRO n. 30, de 16 de novembro de 2022.

Link:https://portal.ifro.edu.br/consup-nav/resolucoes/805-2022/12971-resolucao-consup-ifro-n-30-de-16-de-novembro-de-2022

A Corregedoria se constitui em unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e tem por finalidade a coordenação, supervisão, execução e avaliação das atividades de correição no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Além da atividade correcional, a unidade é responsável por propor ações educativas e preventivas que visem inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores no exercício da função pública.

É de responsabilidade da Corregedoria a emissão de Juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública, no momento do recebimento das denúncias; e emissão de Nota Técnica ao final dos trabalhos das comissões investigativas ou processantes e anterior ao julgamento da autoridade competente.

Competências da Corregedoria:

Compete à Corregedoria, como unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal:

1. coordenar e supervisionar as atividades correcionais internas;
2. instaurar e conduzir procedimentos investigativos e disciplinares;

III. realizar o juízo de admissibilidade das denúncias encaminhadas pela ouvidoria, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

1. celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
2. propor ações educativas e preventivas que visem inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores no exercício da função pública;
3. expedir convocações e realizar diligências com a finalidade de instruir processos administrativos e pedidos de investigação;

VII. requisitar servidores para atuarem em comissões de investigações, sindicâncias, processos disciplinares, assim como defensores dativos, peritos, assistentes técnicos ou secretários nos procedimentos correcionais instaurados na Instituição. 

VIII. avaliar os pedidos de suspeição e impedimento dos membros das comissões processantes;

1. instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

XI - instaurar e conduzir Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica – PAR e ao final, emitir manifestação técnica e remeter ao Reitor  para julgamento; 

VI -  comunicar à Diretoria de Gestão de Pessoas e o setor a qual está vinculado o acusado, que o mesmo responde a procedimento disciplinar; 

 XII -  manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso, e, inclusive quanto ao efetivo cumprimento da eventual penalidade aplicada;

XIII- expedir declarações Nada Consta, a partir de processos formalizados e disponibilizados na plataforma sistema SEI - CORREGEDORIA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

XIV -  encaminhar, ao Órgão Central do Sistema, dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

1. acompanhar o cadastro dos processos disciplinares nos Sistema CGU/E-PAD, nos termos da legislação em vigor, pelas respectivas comissões; 

XVII. exercer outras competências que, por sua natureza, lhe sejam conferidas.