Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação
A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnico-Administrativos em Educação (CIS/PCCTAE), prevista no parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 11.091/2005, tem a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do PCCTAE no âmbito do IFRO e propor à Comissão Nacional de Supervisão (CNS) as alterações necessárias para seu aprimoramento.
A CIS/PCCTAE-IFRO é composta por um cinco membros titulares e dois suplentes, representantes dos servidores optantes pelo PCCTAE e eleitos por seus pares e tem como finalidades:
- Acompanhar a execução do plano de carreira, bem como possíveis alterações;
- Auxiliar a área de gestão de pessoas do IFRO, bem como os servidores, em aspectos relacionados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
- Desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para a elaboração, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal técnico-administrativo;
- Fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito do IFRO; 3
- Propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do Plano de Carreira;
- Apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoal do IFRO em seus programas de capacitação, de avaliação de desempenho e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas;
- Avaliar, anualmente, as propostas de lotação do IFRO, conforme disposição contida no inciso I, do § 1º, do artigo 24, da Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005;
- Acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais do IFRO proposto pela área de gestão de pessoas, bem como os cargos que os integram;
- Fiscalizar, acompanhar e supervisionar os recursos interpostos pelos servidores técnico-administrativos em processos relacionados às capacitações, quando a decisão couber ao Reitor ou ao Conselho Superior do IFRO, bem como avaliação de desempenho e progressões funcionais dos TAEs;
- Examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional de Supervisão.
MEMBROS TITULARES
Coordenadora: Silvana F. Wandroski
Coordenador Adjunto: Joelson Dias Da Silva
Secretário: Carlos Eduardo Santana Azevedo
Membros: Izael Carlos De Jesus | Carlos Alessandre Do Carmo Pereira
SUPLENTES
Anderson Brito Medeiros Da Silva
Elisandro De Moura Martins
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
- Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
- Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5707.htm
Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006
- Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5824.htm
Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006
- Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5825.htm
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
- Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm
Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003.
- Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4836.htm
Documentos Institucionais:
Resolução CONSUP/IFRO nº 65, de 29 de dezembro de 2015
- Dispõe o Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFRO
Resolução CONSUP/IFRO nº 43, de 13 de junho de 2016
- Dispõe sobre o Regimento da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia. – IFRO.
Portaria GR/IFRO nº 1004, de 6 de junho de 2015
- Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do IFRO, bem como sobre sua flexibilização.
Portaria Nº 26 de 10 de Janeiro de 2017 - Composição da CIS Triênio 2017-2019
Atas das reuniões:
Ata a 1ª reunião ordinária – CIS Triênio 2017-2019
| DATA | ATIVIDADE | LOCAL |
| 11 de Abril | Reunião ordinária | Porto Velho |
| 6 de Junho | Reunião ordinária | Porto Velho |
| 8 de Agosto | Reunião ordinária | Porto Velho |
| Setembro (a definir) | Visita técnica aos Campi |
*** |
| 3 de Outubro | Reunião ordinária | Porto Velho |
| 24 a 26 de Outubro | II FOSTAE | Vilhena |
| 28 de Novembro | Reunião ordinária | Porto Velho |
*As datas poderão sofrer alterações em virtude da necessidade de compatibilização das agendas no IFRO.
A CIS mantém um canal de comunicação direto dedicado aos alunos, técnico-administrativos e visitantes. Pessoalmente, por telefone ou pela internet, você pode dirimir dúvidas, inscrever-se fazer solicitações/requerimentos, entre outras providências.
Secretaria da CIS
Comissão Interna de Supervisão PCCTAE-IFRO
Endereço:
Av. 7 de Setembro, 2090, N. S. das Graças.
CEP: 76804-124
Porto Velho - Rondônia
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Telefone: +5569 98129-7304
Contato Membros da CIS
Coordenadora: Silvana F Wandroski <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
Coordenador Adjunto: Joelson Dias da Silva <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
Secretário: Carlos Eduardo Santana Azevedo <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
Membros: Izael Carlos de Jesus <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
Carlos Alessandre do Carmo Pereira <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.>
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