ACÓRDÃO Nº 1943/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 001.732/2018-8. 
2. Grupo I – Classe de Assunto:  V – Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de Roraima; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).
8. Representação legal: não há

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade cujo objeto é verificar a observância dos requisitos de transparência previstos na legislação vigente pelas instituições federais de ensino superior da Região Norte; 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator: 
9.1. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico na Internet de modo a cumprir os seguintes requisitos mínimos de transparência:
9.1.1. inclusão de banner identificado, em respeito ao art. 7º, § 2º, I, do Decreto 7.724/2012, que direcione o usuário à área específica do portal utilizada para a divulgação das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e por outros normativos que criam a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade pelos órgãos federais;
9.1.2. concentração de todas as informações na área específica do portal, evitando duplicidades ou a dispersão em páginas de outras subunidades da Ifes;
9.1.3. inclusão do seguinte conteúdo na área específica do portal, em cumprimento à Lei 12.527/2011, ao Decreto federal 7.724/2012 e a outras normas afins, para fomentar a transparência:
9.1.3.1. estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
9.1.3.2. programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e de impacto;
9.1.3.3. repasses ou transferências de recursos financeiros;
9.1.3.4. execução orçamentária e financeira detalhada;
9.1.3.5. licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
9.1.3.6. remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
9.1.3.7. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
9.1.3.8. contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);
9.1.3.9. programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
9.1.3.10. resultado de inspeções, auditorias, processos de contas instaurados pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, em especial o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do ano corrente, o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) e o Relatório de Gestão do ano anterior;
9.1.3.11. agenda atualizada de compromissos do reitor;
9.1.3.12. rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
9.1.3.13. rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 
9.1.3.14. dados atualizados sobre a realização de audiências públicas e os resultados advindos, consultas públicas ou outras formas de participação popular,
9.1.3.15. lista nominal, com informações completas, de seus empregados terceirizados;
9.1.3.16. lista nominal, com informações completas, de seus bolsistas e estagiários;
9.1.3.17. atas de registro de preços próprias ou às quais a Ifes aderiu, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato.
9.1.4. menção obrigatória e atualizada na área específica do portal a cada um dos conteúdos exigidos, esclarecendo, quando for o caso, que a Ifes não praticou o ato correspondente e por isso não divulga a informação correspondente.
9.2. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem e ordenem seu portal eletrônico de modo a atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade estabelecidos no art. 8º, § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
9.2.1. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
9.2.2.divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
9.2.3.garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
9.2.4.manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
9.2.5.indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a Ifes (“Fale Conosco”).
9.3. Determinar às instituições federais de ensino superior (Ifes) da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, publiquem em seu portal eletrônico a “Carta de Serviços ao Usuário” ou atualizem sua antiga “Carta de Serviços ao Cidadão” na forma estabelecida no art. 11 do Decreto 9.094/2017, bem como realizem pesquisa periódica de satisfação junto aos usuários de seus serviços, para avaliar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, e divulguem os resultados no portal eletrônico, conforme previsto no art. 20, § 2º, do mesmo decreto.
9.4. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e à Universidade Federal de Roraima (UFRR), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revisem seu portal eletrônico de modo que o banner ou o link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), na qual está disponível o formulário para pedido de acesso exigido pelo Decreto 7.724/2012.
9.5. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico de modo a constar, no banner ou no link do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), o local físico e aberto ao público, com indicação de endereço, telefone e horários de funcionamento, onde o cidadão poderá apresentar seus pedidos de acesso a informação, em conformidade com o ditado no art. 9º, inciso I, da Lei 12.527/2011 e no art. 10, caput, do Decreto 7.724/2012, sendo indevida a orientação para que o cidadão solicite tais informações via e-mail.
9.6. Determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, revise seu portal eletrônico de modo a prever que o banner do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) direcione os pedidos eletrônicos à página principal de Acesso à Informação do governo federal (http://www.acessoainformacao.gov.br/), caso não seja estruturada estrutura própria, em atendimento ao previsto no art. 11 do Decreto 7.724/2012.
9.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, em prazo não superior a 180 dias, informe em seu portal eletrônico o endereço físico da ouvidoria da Ifes e o nome de seu responsável, em cumprimento ao art. 2º, V, do Decreto 8.243/2014.
9.8. Determinar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, que, caso mantenham a coleta de manifestações dos cidadãos em ouvidoria virtual própria, passem a publicar relatório anual das atividades de sua ouvidoria, em cumprimento ao art. 5º, § 1º, do Decreto 8.243/2014.
9.9. Recomendar às instituições federais de ensino superior da Região Norte arroladas neste processo, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que, no trabalho de revisão e ordenamento determinado no item 9.2 deste acórdão, utilizem como referenciais os guias e orientações do Poder Executivo Federal disponíveis em http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes.
9.10. Recomendar à Fundação Universidade do Amazonas (UFAM), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que desativem a ouvidoria virtual própria, passando a utilizar o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV).
9.11. Recomendar à Casa Civil da Presidência da República, na condição de presidente da comissão prevista no art. 35 da Lei 12.527/2011, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento interno do TCU, que preveja como obrigatória a divulgação pelos órgãos e entidades da administração pública das informações referentes a servidores cedidos, de e para outros órgãos ou entidades.
9.12. Dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ao Ministério da Educação, à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) e às secretarias de controle externo nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins;
9.13. Determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará que monitore o cumprimento das deliberações firmadas neste acórdão. 

10. Ata n° 32/2018 – Plenário.
11. Data da Sessão: 22/8/2018 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-32/18-P.

13. Especificação do quorum: 
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)
RAIMUNDO CARREIRO

(Assinado Eletronicamente)
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente | Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora-Geral